AREsp 1940976 - DECISAO

AREsp 1940976 - DECISAO

Havendo reconhecimento de parcial sucumbência e omissão quanto à fixação dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e procedeu-se ao redimensionamento do ônus sucumbencial, determinando-se a distribuição das custas e a fixação dos honorários advocatícios na proporção reconhecida entre as partes.

Parties
Embargante: TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA; Embargada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão Quanto À Fixação Dos Honorários De Sucumbência
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão

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Parties

TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Para Sanar Omissão Quanto À Fixação Dos Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão anterior quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Redimensionamento do ônus sucumbencial em face da reciprocidade da sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de parcial sucumbência e omissão quanto à fixação dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e procedeu-se ao redimensionamento do ônus sucumbencial, determinando-se a distribuição das custas e a fixação dos honorários advocatícios na proporção reconhecida entre as partes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto à fixação dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
  • Determinar o pagamento das custas processuais na proporção de 20% para a parte embargada (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e 80% para a parte embargante (TJM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA).