REsp 1721402 - DECISAO

REsp 1721402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: já enfrentou e fundamentou que o interstício não é requisito único para promoção, que os embargantes não comprovarem os demais requisitos e que o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ORLY BAPTISTA SANTANA; Embargante: LUIZ CARLOS ALEXANDRE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Promoção De Militares, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Recurso Especial Promoção De Militares Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORLY BAPTISTA SANTANA

Embargante

LUIZ CARLOS ALEXANDRE NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não aplicabilidade do Decreto n. 3.998/2001 ao caso concreto
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 10 a), 15 a), 18 a), 19 b) e 21 b) da Lei n. 5.831, de 10 de novembro de 1972
  3. 3 se o interstício mínimo constitui o único requisito para promoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: já enfrentou e fundamentou que o interstício não é requisito único para promoção, que os embargantes não comprovarem os demais requisitos e que o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de ORLY BAPTISTA SANTANA e LUIZ CARLOS ALEXANDRE NUNES
  • Publique-se