AREsp 1976380 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão embargada; ademais, o agravo interno indicado pela embargante é recurso inadequado que não interrompeu o prazo, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a peça configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA TEZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade/protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade/protelatório

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Parties

SILVIA MARIA TEZELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prazo recursal e interrupção por interposição de agravo interno inadequado
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão embargada; ademais, o agravo interno indicado pela embargante é recurso inadequado que não interrompeu o prazo, sendo o recurso cabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a peça configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa