REsp 1681752 - ACORDAO

REsp 1681752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas já foram examinadas no decisum e a pretensão da embargante constitui mera rediscussão de matéria, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a vedação de admissão quando não há impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos/recursos especiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas já foram examinadas no decisum e a pretensão da embargante constitui mera rediscussão de matéria, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a vedação de admissão quando não há impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração