AREsp 1970018 - DECISAO

AREsp 1970018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de modo fundamentado as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o art. 485 do CPC indicado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Reserva Matemática, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Recurso Especial Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 485 do CPC como fundamento do recurso especial por ausência de comando normativo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de modo fundamentado as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o art. 485 do CPC indicado não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF); e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)