RHC 141333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o habeas corpus é inadequado para discutir matéria cujo crime teve a punibilidade extinta (em 26/03/2020) com o cumprimento da transação penal, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção e, portanto, interesse de agir, nos termos da Súmula 695 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 STF, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Transação Penal Extinção Da Punibilidade Súmula 695 STF Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 695 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o habeas corpus é inadequado para discutir matéria cujo crime teve a punibilidade extinta (em 26/03/2020) com o cumprimento da transação penal, inexistindo ameaça à liberdade de locomoção e, portanto, interesse de agir, nos termos da Súmula 695 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração