AREsp 1839089 - ACORDAO

AREsp 1839089 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera rediscussão de matéria exaustivamente analisada no acórdão embargado; inexistiu prequestionamento da matéria indicada como violada, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional ou viabilizar recurso extraordinário.

Parties
Embargante: ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO; Embargado: JOSE PAPA - ESPÓLIO; Representante Do Embargado: JOSE PAPA JUNIOR - INVENTARIANTE; Interessado: JOAO DE ALMEIDA PRADO LUNA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

JOSE PAPA - ESPÓLIO

Embargado

JOSE PAPA JUNIOR - INVENTARIANTE

Representante Do Embargado

JOAO DE ALMEIDA PRADO LUNA FREIRE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando-se de mera rediscussão de matéria exaustivamente analisada no acórdão embargado; inexistiu prequestionamento da matéria indicada como violada, razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional ou viabilizar recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados