HC 600541 - ACORDAO

HC 600541 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante pretendia, por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo regimental (propósito infringente), enquanto os embargos só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Remição De Pena ENCCEJA ENEM +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante pretendia, por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo regimental (propósito infringente), enquanto os embargos só são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração