AREsp 1772534 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração E Decisão Sobre Pedido De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração E Decisão Sobre Pedido De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé