AREsp 1772666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão colegiada reconsiderou e substituiu a decisão monocrática da Presidência (afastando a alegada dupla majoração), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou promover novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: GS COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA; Embargado: MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA; Interessada: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prova, Recursos, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prova Recursos Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GS COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA

Embargante

MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA

Embargado

BMW DO BRASIL LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para rever distribuição de honorários
  3. 3 Alegação de dupla majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão colegiada reconsiderou e substituiu a decisão monocrática da Presidência (afastando a alegada dupla majoração), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou promover novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.