AREsp 1980458 - DECISAO

AREsp 1980458 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ), de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ), de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.