AREsp 1730365 - ACORDAO

AREsp 1730365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendiam, na prática, reexaminar matéria e provas já apreciadas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e a mera inconformidade com o resultado não configura vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Processual, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade Processual Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes pretendiam, na prática, reexaminar matéria e provas já apreciadas, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e a mera inconformidade com o resultado não configura vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.