AREsp 1931700 - DECISAO

AREsp 1931700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição referia-se ao acórdão de 2º grau e não à decisão singular ora embargada (matéria preclusa por não ter sido objeto do recurso especial), e porque a questão sobre a responsabilidade do fiador foi já apreciada na decisão embargada; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MELISSA DE ASSIS BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Fiança, Preclusão, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Novação Fiança Preclusão Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELISSA DE ASSIS BATALHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposta contradição entre decisões de 2º grau e decisão singular
  2. 2 Preclusão de matéria não objeto do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de responsabilização de fiador por despesas decorrentes de novação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada contradição referia-se ao acórdão de 2º grau e não à decisão singular ora embargada (matéria preclusa por não ter sido objeto do recurso especial), e porque a questão sobre a responsabilidade do fiador foi já apreciada na decisão embargada; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.