REsp 1887389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscava rediscutir pontos já decididos e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e inviável o exame do mérito ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.029, §3º Do Cpc/2015, Princípio Da Isonomia Entre Filhos, Impossibilidade De Reexame Em Aclaratórios
Processual Civil Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão sobre precedente relativo à necessidade de prévio custeio do benefício
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, §3º do CPC quanto à correção de vícios formais
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscava rediscutir pontos já decididos e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual foi correta a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e inviável o exame do mérito ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.