AREsp 593109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na forma do art. 619 do CPP, as instâncias ordinárias claramente concluíram pela existência de perigo comum caracterizador do crime de incêndio com base no conjunto probatório, e a desclassificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: WISLLAN CONRADO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sexta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Incêndio, Dano Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Crime De Incêndio Dano Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WISLLAN CONRADO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na forma do art. 619 do CPP, as instâncias ordinárias claramente concluíram pela existência de perigo comum caracterizador do crime de incêndio com base no conjunto probatório, e a desclassificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator (unanimidade).