REsp 1856270 - ACORDAO

REsp 1856270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a tempestividade do recurso especial foi comprovada por documento idôneo (Portaria Conjunta nº 810/2019) que demonstrou a suspensão do expediente forense em 15/08/2019 e 16/08/2019, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelo colegiado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargado: JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO; Embargado: JOELIA DE SOUZA MIRANDA; Embargado: MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA; Embargado: MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Omissão, Rediscussão, Cerceamento De Defesa, Prova, Feriado Local, Portaria Conjunta Nº 810/2019
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Omissão Rediscussão Cerceamento De Defesa Prova Feriado Local +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

JOAQUIM LUIZ LIMA FILHO

Embargado

JOELIA DE SOUZA MIRANDA

Embargado

MARCIA BARBOSA DA CUNHA LIMA

Embargado

MILTON DE ALMEIDA MAGALHAES JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação de tempestividade do recurso especial por documento idôneo (feriado local)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a tempestividade do recurso especial foi comprovada por documento idôneo (Portaria Conjunta nº 810/2019) que demonstrou a suspensão do expediente forense em 15/08/2019 e 16/08/2019, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração