AREsp 1572095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a oposição busca mera rediscussão de matérias já examinadas; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição internas no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o tema trazido pelas embargantes não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o acolhimento das teses exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA; Embargante: ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA; Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Embargante: TERRA NOVA RODOBENS-MARAJO INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA V - SPE LTDA; Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA; Embargado: RUTH NAUER KERNKAMP; Embargado: RUDI JOAN WILHELM KERNKAMP; Embargado: JOAO GUILHERME ERWIN KERNKAMP; Embargado: ADELAÍDE RUTH KERNKAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Embargante

ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Embargante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Embargante

TERRA NOVA RODOBENS-MARAJO INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA V - SPE LTDA

Embargante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA

Embargante

RUTH NAUER KERNKAMP

Embargado

RUDI JOAN WILHELM KERNKAMP

Embargado

JOAO GUILHERME ERWIN KERNKAMP

Embargado

ADELAÍDE RUTH KERNKAMP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de questão (art. 26 do CDC)
  3. 3 Prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a oposição busca mera rediscussão de matérias já examinadas; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição internas no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o tema trazido pelas embargantes não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o acolhimento das teses exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.