AREsp 1949381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade e porque é incabível, no Superior Tribunal de Justiça, utilizar embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: ELTON ALOISIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Crime Contra a Ordem Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Crime Contra a Ordem Tributária Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ELTON ALOISIO HOFFMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade)
  2. 2 Embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional (usurpação da competência do STF)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para admissibilidade de recurso especial/recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade e porque é incabível, no Superior Tribunal de Justiça, utilizar embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); assim manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental