AREsp 1728757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: esclareceu a ausência de prequestionamento do art. 701 do CPC/2015 e a impossibilidade de analisar a alegada violação dos arts. 700 e 701 em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito e promover novo julgamento da lide (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: MARAISA CATHARINA CASSIANO; Embargante: MAIRA CRISTINA CASSIANO; Embargado: NOELIA D ANGELE OLIVEIRA BELTRAN; Embargado: WLADIMIR ALTOE DE OLIVEIRA; Embargado: AURELINO OLIVEIRA FILHO; Embargado: POLLYANNA CLEMENTE PAIVA SUARES; Embargado: TANIA LUCIA MONTEIRO ALTOE; Embargado: BRUNO COSTA SUARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Prova Escrita, Arts. 700 E 701 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Prova Escrita Arts. 700 E 701 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARAISA CATHARINA CASSIANO

Embargante

MAIRA CRISTINA CASSIANO

Embargante

NOELIA D ANGELE OLIVEIRA BELTRAN

Embargado

WLADIMIR ALTOE DE OLIVEIRA

Embargado

AURELINO OLIVEIRA FILHO

Embargado

POLLYANNA CLEMENTE PAIVA SUARES

Embargado

TANIA LUCIA MONTEIRO ALTOE

Embargado

BRUNO COSTA SUARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos fundamentos do agravo interno relativos à violação dos arts. 700 e 701 do CPC/2015 e à suposta inexistência do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso: esclareceu a ausência de prequestionamento do art. 701 do CPC/2015 e a impossibilidade de analisar a alegada violação dos arts. 700 e 701 em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 7/STJ; assim, os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito e promover novo julgamento da lide (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos declaratórios.