AREsp 1814533 - ACORDAO

AREsp 1814533 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, limitaram-se a rediscutir matéria já apreciada e não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a reiteração protelatória justificou a imposição de multa de 2% do valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: MANOEL MORENO BILTGE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO; Embargante: MARILENE MONTE BILTGE; Embargado: HECTOR LORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.814.533 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO

Embargante

MARILENE MONTE BILTGE

Embargante

HECTOR LORO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp 1.814.533 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, limitaram-se a rediscutir matéria já apreciada e não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; a reiteração protelatória justificou a imposição de multa de 2% do valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar os embargantes a pagar ao embargado multa de 2% do valor da causa atualizado (nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015).