AREsp 1943843 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, enfrentou as questões suscitadas sobre prescrição na execução fiscal e não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Exequente: Estado de Minas Gerais; Devedora: Paraibuna de Papéis S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Arts. 926, 927 E 928 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Arts. 926, 927 E 928 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente

Paraibuna de Papéis S. A.

Devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 926, 927 e 928 do CPC
  3. 3 Prescrição na execução fiscal e necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, enfrentou as questões suscitadas sobre prescrição na execução fiscal e não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, modificar a conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.