REsp 1678641 - DECISAO

REsp 1678641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa ou produzir efeito infringente; ademais, a intempestividade e regularidade formal do recurso especial são matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício.

Parties
Embargante: JOAO BENJAMIN MOSENA; Embargada: ILIANE SALETE REMONATTO TUSSI; Embargado: MARCO REMONATTO TUSSI; Embargado: RONAN REMONATTO TUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Regularidade Formal, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Regularidade Formal Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO BENJAMIN MOSENA

Embargante

ILIANE SALETE REMONATTO TUSSI

Embargada

MARCO REMONATTO TUSSI

Embargado

RONAN REMONATTO TUSSI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial conforme art. 1.003, §5º c.c. art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Regularidade formal do recurso como matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente sobre as questões essenciais, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a causa ou produzir efeito infringente; ademais, a intempestividade e regularidade formal do recurso especial são matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício.

Court Disposition

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
  • Intimem-se.