REsp 1962682 - DECISAO

REsp 1962682 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração foram utilizados como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito. Subsidiariamente, entendeu-se que as contribuições vertidas pelo segurado durante período de incapacidade reconhecida judicialmente não demonstram recuperação da capacidade e não autorizam desconto/compensação das parcelas do benefício. Por esses motivos, o recurso foi desprovido e majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Parcelas De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Parcelas De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de desconto/compensação de parcelas de benefício previdenciário pagas em período em que o segurado verteu contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos de declaração foram utilizados como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito. Subsidiariamente, entendeu-se que as contribuições vertidas pelo segurado durante período de incapacidade reconhecida judicialmente não demonstram recuperação da capacidade e não autorizam desconto/compensação das parcelas do benefício. Por esses motivos, o recurso foi desprovido e majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015