AREsp 1771821 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações da embargante procuram apenas rediscutir o mérito e matérias fáticas já delimitadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: EDITE DE MOURA QUINTANA; Embargada: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Qualidade De Segurada Especial, Descontinuidade De Atividade Rural
Case Brief
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Parties
EDITE DE MOURA QUINTANA
Embargante
INSS
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 alegação de falta de prequestionamento
- 3 alegação de necessidade de revolvimento de matéria fática
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações da embargante procuram apenas rediscutir o mérito e matérias fáticas já delimitadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
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