AREsp 1747087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera rediscussão de matéria já apreciada e vedada a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial, tendo sido mantida a majoração dos honorários.

Parties
Embargante: RESIL COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.; Embargado: REPRESENTACOES MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários, Reexame Do Contexto Fático Probatório
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RESIL COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

REPRESENTACOES MACHADO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera rediscussão de matéria já apreciada e vedada a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial, tendo sido mantida a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a majoração dos honorários estabelecida na decisão mantida