AREsp 1562356 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão embargado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam utilizados para obter novo julgamento, o que é vedado; aplica-se a jurisprudência do STJ e analogicamente a Súmula 182 para não conhecer do agravo regimental.

Parties
Embargante: FÁBIO MAGALHÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Dosimetria Da Pena, Ocultação De Cadáver, Homicídio, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Dosimetria Da Pena Ocultação De Cadáver Homicídio +1 more

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Parties

FÁBIO MAGALHÃES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Dosimetria da pena e alegada violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão embargado: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, de modo que os aclaratórios seriam utilizados para obter novo julgamento, o que é vedado; aplica-se a jurisprudência do STJ e analogicamente a Súmula 182 para não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração