REsp 1903043 - ACORDAO

REsp 1903043 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida (inclusive questões constitucionais inadequadas para exame em recurso especial), e a jurisprudência do STJ exige perícia para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, pelo caráter de delito que deixa vestígios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE; Embargado: SIDNEI FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria, Crime Contra as Relações De Consumo, Art. 7º, IX, Lei N. 8.137/90, Perícia
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria Crime Contra as Relações De Consumo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Embargante

SIDNEI FACCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre dispositivos constitucionais
  2. 2 Necessidade de prova pericial para a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90
  3. 3 Adequação do recurso especial para apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o embargante pretendeu rediscutir matéria já decidida (inclusive questões constitucionais inadequadas para exame em recurso especial), e a jurisprudência do STJ exige perícia para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, pelo caráter de delito que deixa vestígios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.