AREsp 1562356 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão ou obscuridade: o embargante não refutou diretamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir a matéria; a jurisprudência e a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ respaldam a rejeição.

Parties
Embargante: VINICIUS VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Obscuridade, Omissão
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Obscuridade Omissão

Case Brief

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Parties

VINICIUS VIEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reedição das razões do recurso por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e não padeceu de omissão ou obscuridade: o embargante não refutou diretamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, limitando-se a reeditar as razões do recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir a matéria; a jurisprudência e a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ respaldam a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos.