AREsp 1861052 - ACORDAO

AREsp 1861052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas rediscutiram matéria de mérito já apreciada, e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: C S U (MENOR); Embargante: J C S U (MENOR); Embargante: J C M U - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: R S B - POR SI E REPRESENTANDO; Embargado: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo interno; indeferido pedido de aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C S U (MENOR)

Embargante

J C S U (MENOR)

Embargante

J C M U - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

R S B - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (contradição, obscuridade, omissão)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas rediscutiram matéria de mérito já apreciada, e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo interno; indeferido pedido de aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno