RMS 65639 - ACORDAO

RMS 65639 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). As matérias suscitadas quanto à suspeição e continência não foram examinadas no acórdão anterior em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando este não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos não se prestam a reexaminar tais questões.

Parties
Embargante: IDILIO NUCCI; Embargante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: REGINALDO PIRES; Interessado: JACINTO BISSOLI; Interessado: ELAINE APARECIDA BISSOLI; Interessado: LISETTE VALQUIRIA LOCATELLI BISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Suspeição, Continência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Suspeição +1 more

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Parties

IDILIO NUCCI

Embargante

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

REGINALDO PIRES

Interessado

JACINTO BISSOLI

Interessado

ELAINE APARECIDA BISSOLI

Interessado

LISETTE VALQUIRIA LOCATELLI BISSOLI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Requisito de ataque específico dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). As matérias suscitadas quanto à suspeição e continência não foram examinadas no acórdão anterior em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando este não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos não se prestam a reexaminar tais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.