AREsp 1907672 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou o reexame do mérito sem comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não se evidenciando litigância de má‑fé, razão pela qual não se aplicou multa, e não há previsão de majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos (art. 85, § 11).

Parties
Embargante: RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou o reexame do mérito sem comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não se evidenciando litigância de má‑fé, razão pela qual não se aplicou multa, e não há previsão de majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos (art. 85, § 11).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé