REsp 1941215 - ACORDAO

REsp 1941215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou claramente as questões suscitadas; as alegações de violação de dispositivos sem alcance normativo estão cobertas pela Súmula 284/STF; parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de afastar a mora invocando caso fortuito/força maior demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: SIG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA; Embargado: EDUARDO GUEDES DE GODOY; Embargado: JOANA FONSECA PEREGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Caso Fortuito/força Maior
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

SIG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

EDUARDO GUEDES DE GODOY

Embargado

JOANA FONSECA PEREGRINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou claramente as questões suscitadas; as alegações de violação de dispositivos sem alcance normativo estão cobertas pela Súmula 284/STF; parte das matérias não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de afastar a mora invocando caso fortuito/força maior demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados