AREsp 1865542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte apenas busca reexame de questões já decididas (mero inconformismo), o que é incabível nos aclaratórios, e a decisão embargada tratou suficientemente das questões suscitadas, em conformidade com a jurisprudência sobre a impossibilidade de rediscussão do mérito e sobre a inadmissibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão que antecipa tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Tutela Antecipada Súmula 735 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reanálise de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte apenas busca reexame de questões já decididas (mero inconformismo), o que é incabível nos aclaratórios, e a decisão embargada tratou suficientemente das questões suscitadas, em conformidade com a jurisprudência sobre a impossibilidade de rediscussão do mérito e sobre a inadmissibilidade, em regra, de recurso especial contra decisão que antecipa tutela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração