EAREsp 1843109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que o acórdão foi suficientemente fundamentado, adotando o art. 1.003, §4º, do CPC e a jurisprudência do STJ que impõe à parte o ônus de comprovar a data de postagem no ato de interposição, sendo inadequado o uso de embargos para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROSISVAN LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Postagem Nos Correios, Ônus De Comprovação Da Data De Postagem
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Postagem Nos Correios Ônus De Comprovação Da Data De Postagem

Case Brief

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Parties

ROSISVAN LACERDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à ementa mencionada (AgInt no RMS n. 56.554/PI)
  2. 2 Tempestividade de recurso e consideração da data de postagem nos Correios
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar a data de postagem no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que o acórdão foi suficientemente fundamentado, adotando o art. 1.003, §4º, do CPC e a jurisprudência do STJ que impõe à parte o ônus de comprovar a data de postagem no ato de interposição, sendo inadequado o uso de embargos para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.