REsp 1924720 - ACORDAO

REsp 1924720 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ser vedado aos aclaratórios rediscutir matéria já analisada; verificou-se que o comprovante juntado era de agendamento, documento insuficiente para comprovar o preparo, e a parte não regularizou o recolhimento em dobro após intimação, configurando a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Parties
EMBARGANTE: ASSUA INCORPORADORA LTDA; EMBARGADO: JOSE NILSON DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Agravo Interno, Recolhimento De Custas
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Agravo Interno Recolhimento De Custas

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

EMBARGANTE

JOSE NILSON DE AGUIAR

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se comprovante de agendamento bancário é hábil para comprovar recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da deserção quando a parte não regulariza o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ser vedado aos aclaratórios rediscutir matéria já analisada; verificou-se que o comprovante juntado era de agendamento, documento insuficiente para comprovar o preparo, e a parte não regularizou o recolhimento em dobro após intimação, configurando a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração