AREsp 1798690 - ACORDAO

Não ocorreu omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e os aclaratórios não conhecidos.

Parties: Embargante: DALCI FILIPETTO; Corré: Angelica Ody
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; aclaratórios não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Art. 619 Do CPP, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 41 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal

Processo Penal Direito Penal Licitação Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Fraude À Licitação Art. 619 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Angelica Ody

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aclaratórios não conhecidos.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração n. 754532/2021 (e-STJ fls. 817/825)
Não conhecer dos aclaratórios protocolados sob o n. 724538/2021 (e-STJ fls. 790/798)