AREsp 1762057 - ACORDAO

AREsp 1762057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria; aplica-se a orientação de que é inviável a comprovação posterior do feriado local, devendo tal comprovação ocorrer no ato de interposição, e o documento juntado não foi considerado meio idôneo para demonstrar suspensão de prazo.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: CAIXA SEGUROS; Embargado: SONIA MARIA ALVES PEREIRA; Embargado: JOSEFA VIEIRA DA ROCHA CAVALCANTE; Embargado: CLAUDENICIA CONCEICAO DE JESUS; Embargado: MARIA DE FATIMA MORENA DA SILVA; Embargado: ANA PAULA DOS SANTOS; Embargado: FRANCISCO EVANGELISTA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade De Recurso Prazo Processual Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

CAIXA SEGUROS

Embargado

SONIA MARIA ALVES PEREIRA

Embargado

JOSEFA VIEIRA DA ROCHA CAVALCANTE

Embargado

CLAUDENICIA CONCEICAO DE JESUS

Embargado

MARIA DE FATIMA MORENA DA SILVA

Embargado

ANA PAULA DOS SANTOS

Embargado

FRANCISCO EVANGELISTA TELES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria; aplica-se a orientação de que é inviável a comprovação posterior do feriado local, devendo tal comprovação ocorrer no ato de interposição, e o documento juntado não foi considerado meio idôneo para demonstrar suspensão de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios