REsp 1955517 - DECISAO

REsp 1955517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a controvérsia sobre a abrangência dos danos corporais vis-à-vis danos morais foi decidida nos termos do acórdão, não sendo adequada a via dos embargos para rediscussão de matéria já analisada, e devendo ser observado o entendimento de que cobertura expressa para danos morais afasta sua integração na rubrica de danos corporais, respeitado o limite contratual específico.

Parties
Embargante: ROGÉRIO SANTUCCI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Danos Morais, Limite Contratual, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Danos Morais Limite Contratual Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SANTUCCI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 Aplicação de limites contratuais da apólice aos danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a controvérsia sobre a abrangência dos danos corporais vis-à-vis danos morais foi decidida nos termos do acórdão, não sendo adequada a via dos embargos para rediscussão de matéria já analisada, e devendo ser observado o entendimento de que cobertura expressa para danos morais afasta sua integração na rubrica de danos corporais, respeitado o limite contratual específico.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.