REsp 1905377 - DECISAO

REsp 1905377 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, pois a decisão recorrida apresentou omissão; o Tribunal acrescentou fundamentação afirmando que a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando este se refere ao mesmo dispositivo de lei/tese de direito, e que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e acrescentar fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao dissídio jurisprudencial indicado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula para inadmissão do recurso especial por deficiência na argumentação recursal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, pois a decisão recorrida apresentou omissão; o Tribunal acrescentou fundamentação afirmando que a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando este se refere ao mesmo dispositivo de lei/tese de direito, e que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e acrescentar fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.