AREsp 1108485 - DECISAO

AREsp 1108485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou expressamente a alegação de nulidade por suposta violação do art. 535 do CPC/1973, constatando que as alegações eram genéricas e insuficientes para demonstrar a ofensa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTANTINO MONDELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à nulidade do acórdão por violação do art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou expressamente a alegação de nulidade por suposta violação do art. 535 do CPC/1973, constatando que as alegações eram genéricas e insuficientes para demonstrar a ofensa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.