AREsp 1848917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: a embargante repetiu argumentos de mérito sem demonstrar omissão, não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que se mantém a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, e é vedada a análise de matéria constitucional nesta Corte para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMÉTICOS S/A; Embargado: EUROMERCO REPRESENTACOES ASSESSORIA INDUSTRIAL E COMERC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional

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Parties

VALMARI LABORATORIOS DERMOCOSMÉTICOS S/A

Embargante

EUROMERCO REPRESENTACOES ASSESSORIA INDUSTRIAL E COMERC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: a embargante repetiu argumentos de mérito sem demonstrar omissão, não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que se mantém a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, e é vedada a análise de matéria constitucional nesta Corte para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno