EAREsp 1650967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum examinou e fundamentou a questão, estando em consonância com a jurisprudência que exige autorização expressa dos associados, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA HOMILDA HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual De Associações, Autorização Específica Dos Associados, Tema 948, Repercussão Geral RE 573.232/sc
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual De Associações Autorização Específica Dos Associados Tema 948 Repercussão Geral RE 573.232/sc

Case Brief

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Parties

MARIA HOMILDA HANSEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de distinguishing em relação ao Tema 948 (REsp 1.438.263 - SP)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum examinou e fundamentou a questão, estando em consonância com a jurisprudência que exige autorização expressa dos associados, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.