AREsp 1845225 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa porque a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: AUTO POSTO TUIUIU LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO DO BRASIL SA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interes.: AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA; Interes.: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 535 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO TUIUIU LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interes.

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - ADMINISTRADOR

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se o embargante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa porque a parte apenas exerceu seu direito de petição, sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015