AREsp 1338482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou, via aclaratórios, rediscutir matéria e afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, finalidade inadmissível para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOCIEDADE TERRITORIAL PRAIA DO IMBE LTDA; Embargado: VIRGINIA A ROSSATO DA SILVA - SUCESSÃO; Embargado: WALDEMAR BOEIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Embargado: DJALMA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO; Embargado: JOSE SOUZA SILVA; Embargado: ALDA SOUZA DA SILVA; Embargado: ROSELAINE BOEIRA DA SILVA - SUCESSÃO; Embargado: CLAUDIA BOEIRA DA SILVA; Embargado: MARCIA BOEIRA DA SILVA ROCHA; Embargado: JORGE GILBERTO MACHADO ROCHA; Embargado: JOSE MOACIR DE ANDRADE; Embargado: MARINA MAGGI LINHARES ANDRADE; Interessado: MADEIREIRA ANDRADE E NOZARI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE TERRITORIAL PRAIA DO IMBE LTDA

Embargante

VIRGINIA A ROSSATO DA SILVA - SUCESSÃO

Embargado

WALDEMAR BOEIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Embargado

DJALMA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO

Embargado

JOSE SOUZA SILVA

Embargado

ALDA SOUZA DA SILVA

Embargado

ROSELAINE BOEIRA DA SILVA - SUCESSÃO

Embargado

CLAUDIA BOEIRA DA SILVA

Embargado

MARCIA BOEIRA DA SILVA ROCHA

Embargado

JORGE GILBERTO MACHADO ROCHA

Embargado

JOSE MOACIR DE ANDRADE

Embargado

MARINA MAGGI LINHARES ANDRADE

Embargado

MADEIREIRA ANDRADE E NOZARI E CIA LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou, via aclaratórios, rediscutir matéria e afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, finalidade inadmissível para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.