AREsp 1827280 - ACORDAO

AREsp 1827280 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não procedeu à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES; Embargado: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a embargante não procedeu à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se.