AREsp 1873736 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, porém sem efeitos modificativos, porque a matéria trazida (impossibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes) constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial e, assim, preclusa; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Embargante: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA (OUTRO NOME: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA S.A.); Embargante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Embargado: FABIO PESSURNO GAMBERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inovação Recursal (preclusão), Cumulação De Multa Contratual Com Indenização Por Lucros Cessantes, Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Inovação Recursal (preclusão) Cumulação De Multa Contratual Com Indenização Por Lucros Cessantes Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA (OUTRO NOME: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA S.A.)

Embargante

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Embargante

FABIO PESSURNO GAMBERALI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de cumulação da multa contratual com indenização por lucros cessantes
  2. 2 Inovação recursal/preclusão por não ter sido alegada no recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, porém sem efeitos modificativos, porque a matéria trazida (impossibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes) constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial e, assim, preclusa; indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.