HC 680078 - ACORDAO

HC 680078 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte confirmou que, embora haja princípio de vedação à análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância), tal óbice pode ser afastado quando há ilegalidade flagrante, o que foi reconhecido quanto à entrada forçada no domicílio sem fundadas razões, e os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a Corte confirmou que, embora haja princípio de vedação à análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância), tal óbice pode ser afastado quando há ilegalidade flagrante, o que foi reconhecido quanto à entrada forçada no domicílio sem fundadas razões, e os embargos pretendiam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.