AREsp 1759256 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Além disso, o recurso especial não demonstrou, de modo adequado, a ofensa a dispositivo legal nem realizou o cotejo analítico necessário, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Além disso, o recurso especial não demonstrou, de modo adequado, a ofensa a dispositivo legal nem realizou o cotejo analítico necessário, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; assim, os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé ao embargante.