AREsp 1858119 - ACORDAO

AREsp 1858119 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o pedido visava rediscutir matéria de mérito que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a configuração do dano moral in re ipsa em razão do protesto indevido conforme a Súmula 83/STJ; por fim, não se impôs multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Embargado: ANIXTER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.858.119 SP / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravado negado provimento; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Protesto Indevido, Cobrança Ilegal, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Protesto Indevido +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

ANIXTER DO BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.858.119 SP / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração do dano moral in re ipsa em caso de protesto indevido ou inscrição irregular (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque o pedido visava rediscutir matéria de mérito que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se a configuração do dano moral in re ipsa em razão do protesto indevido conforme a Súmula 83/STJ; por fim, não se impôs multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravado negado provimento; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.