AREsp 1840596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Plano De Saúde, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Plano De Saúde Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum da multa/indenização e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque a parte buscava rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.